O conceito de vizinhança na legislação urbana brasileira e sua aplicação nos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) em Florianópolis/SC

Abstract

A delimitação das áreas de influências dos impactos no meio urbano, realizada durante os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), é fundamental para que os empreendimentos contribuam com o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. Este artigo demonstra, a partir de pesquisa em casos concretos, como a vizinhança vem sendo delimitada nos primeiros cinco anos de aplicação do instrumento na cidade de Florianópolis/SC. Trinta e dois EIVs aprovados foram analisados como casos-referência para esse objetivo, os dados e especificações técnicas utilizados na pesquisa foram extraídos dos documentos protocolados pelos empreendedores, dos pareceres emitidos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e Termos de Compromisso de Compensação assinados, além de visitas exploratórias. O universo estudado demonstrou frequentes distorções quanto ao conceito de vizinhança utilizado na implementação do instrumento da política urbana EIV, pois a delimitação dos impactados na cidade não é utilizada como parâmetro para a definição da área de influência dos impactos dos empreendimentos. Os levantamentos indicaram a necessidade da revisão do princípio para a delimitação da vizinhança, essencial para que o princípio da função social da propriedade prevaleça sobre os interesses individuais.

The delimitation of the affected areas by the urban environmental impacts, carried out during the Vicinity Impact Studies (EIV), is essential for the projects’ fulfillment of the property’s social role and the city’s social role. The article demonstrates, based on concrete cases’ research, how the vicinity has been circumscribed during the first five years of application of the instrument in the city of Florianópolis/SC. Thirty-two approved EIVs constituted the reference cases for the analysis. Furthermore, the documents submitted by the entrepreneurs, the evaluation issued by the Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), and the approved Terms of Compensation Commitment, in addition to exploratory visits provided the data and technical specifications elected for the research. The research sampling highlighted frequent distortions regarding the concept of vicinity applied in the implementation of the EIV urban policy instrument since the delimitation of those impacted in the city is not used as a parameter for defining the affected area by the impacts of the projects. The surveys indicated the need to review the vicinity delimitation precept, essential for the principle of the social role of the property to prevail over individual benefits.